O Senado aprovou o marco regulatório para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados para análise.
A regulamentação prevê proteção aos direitos dos criadores de conteúdo, estabelece responsabilidade para desenvolvedores e inclui sanções para infrações.
O projeto proíbe sistemas de alto risco como armas autônomas e tecnologias de vigilância em tempo real sem autorização judicial. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coordenará a regulação e fiscalização do mercado de IA.
A votação ocorreu após intensos debates entre parlamentares e setores da sociedade civil, buscando um equilíbrio entre inovação tecnológica e direitos humanos.
Mais informações no site da Agência Senado.